Dispõe sobre a alteração do Tomador no Contrato FEHIDRO 281 / 2006 e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – CBH/TB, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, tomador no Contrato FEHIDRO 281/2006, ainda não realizou até a presente data o processo licitatorio para Contratação dos serviços de Elaboração do Plano de Bacia e Cadastro de Usuários do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha,
Considerando que existe uma urgência do Comitê na realização do Plano de Bacia e do Cadastro de Usuários visando a instituição da Cobrança pelo Uso da Água em sua bacia hidrográfica e
Considerando a aprovação pelo plenário do CBH-TB na 3ª Reunião Ordinária realizada em 8 de Outubro de 2.007 na cidade de Novo Horizonte, da substituição do tomador,
DELIBERA
ARTIGO 1O
Fica definido como tomador do Contrato FEHIDRO 281/2006 que tem como objeto “Plano de Bacia e Cadastro de Usuários”, a Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região Administrativa de Lins, em substituição ao DAEE.
ARTIGO 2O
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.